quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Um passo a frente, dois atrás: Senado aprova novo Código do Processo Civil com uma aberração.

O Senado Federal aprovou ontem o texto do novo Código do Processo Civil, que é, por assim dizer, a lei que regula o funcionamento do judiciário no país no âmbito civil. Por meio deste Código, juízes de todas as esferas definem como tratar e dar andamento a seus processos. Há inegáveis avanços. Por exemplo: o novo Código acaba com algumas modalidade de recursos cuja única finalidade sempre foi estender processos anos a fio sem decisão definitiva. Além disso, ficou definido multa para a parte que entrar com recurso apenas com a clara intensão de protelar a decisão. Com isso, não será mais possível contemporizar na a justiça...

Tudo isso é louvável, mas em meio a tão boas inovações, há um retrocesso ético: o pagamento de honorários para advogados públicos quando estes ganharem causas em nome do poder público. Na prática, é assim: o advogado público recebe um salário para defender o Estado e quando fizer isso de forma bem sucedida, ganha ainda os valores da causa. Exatamente como acontece quando estes tratam de questões particulares.

Esta, agora, pode até se tornar uma prática legal, mas fica a dúvida: é moral? Num país onde setores vitais arrastam-se em precariedade, é certo que servidores já bem remunerados ganhem dois "salários"? E se os valores das causas fossem revertidos para a saúde? Educação? Segurança?

É por estas benesses que todos gostam de receber que nossos deputados e senadores acham-se no direito de aumentar seus salários para cifras exorbitantes quando bem entendem. A corrupção é uma via de mão dupla. Mama daí que eu mamo daqui!

São resquício de uma formação cultural onde impera a vontade voraz de dilapidar o bem público em proveito próprio. #ficameuprotesto #abaixooretrocesso

Saiba mais sobre a aprovação do novo texto do Código do Processo Civil

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